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Gabriela Guth

Gabriela Guth

Advogada formada pela PUC - SP. Consultora e Educadora Social com especialização em Educação Popular dentro da pedagogia de Paulo Freire. Atua no Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, no desenvolvimento de políticas e ações sociais voltadas para garantia dos direitos humanos. Com experiência no trabalho em defesa do direito a moradia, na assistência a adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social e no monitoramento de ações judiciais referentes aos direitos territoriais de comunidades indígenas e quilombolas no Brasil.

  • 03

    FEV

    2017

    PEC 53/2016 ameaça direito dos professores a greve

    por Gabriela Guth em 03/02/2017

    O direito de greve surgiu como uma forma de reivindicação dos trabalhadores por melhores condições de trabalho na época da Revolução Industrial, em que os trabalhadores eram submetidos a condições subumanas e jornadas extensas de trabalho.  

    O instituto da greve, como direito constitucional, é assegurado no ordenamento jurídico brasileiro como direito social, tratando-se de direito fundamental previsto no artigo 9º da Constituição Federal de 1988 e regulado detalhadamente na Lei 7.783/89.

    Enquanto categoria profissional, os professores da rede pública e privada têm assegurado o direito de fazer greve pelos interesses que entendam justo reivindicar. O histórico de luta dos docentes da educação básica e do ensino superior pela valorização da carreira e por reajustes salariais têm se amparado no direito de greve ao longo dos anos, com diversas greves deflagradas denunciando a precarização do trabalho do professor e exigindo melhores condições.

    A PEC 53/2016 apresentada pela Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) pretende incluir no rol de atividades essenciais a educação. A primeira vista a proposta é ótima, aparentando a valorização da educação que seria considerada serviço essencial. Ocorre que a educação já é reconhecida como direito social e fundamental, prevista na Constituição, no ECA e na LDB, sendo dever do Estado garantir a sua efetividade e oferta através de uma rede pública.

    Em realidade, a PEC 53/2016 busca se aproveitar maliciosamente da educação como escudo para limitar os profissionais da educação do seu direito de greve, vez que como serviço essencial, a legislação aplicada ao instituto da greve seria diferente. Como não poderia deixar de ser, revestida de uma capa de boas intenções a proposta se utiliza de uma manobra jurídica para restringir o direito constitucional dos professores de fazer greve como forma de reivindicação e protesto pela melhora da categoria profissional.

    As condições salariais dos professores da rede pública de ensino são extremamente precárias, isso se tivermos por base o piso salarial, o que não é sequer respeitado pelos municípios, de modo que a situação é exponencialmente mais grave. Ora, mesmo diante de atrasos no pagamento do salário e descumprimento do piso salarial por anos consecutivos, isso ainda não basta, o desejo é de amordaçar os professores e limitar que estes possam ir às ruas exigir os seus direitos.

    A inclusão da educação como serviço essencial não favorece a melhora da qualidade do ensino ou do atendimento, astutamente, como manobra do ordenamento jurídico esta mudança irá precarizar ainda mais o sistema de educação e apunhalar pelas costas os professores.

     

     

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