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    FEV

    2016

    Aprovação do Marco Legal da Primeira Infância promete dar mais voz as crianças

    por Gabriela Guth em 21/02/2016

    Na primeira sessão do ano o Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 14/2015, conhecido como Marco Legal da Primeira Infância, que irá alterar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente; do Código de Processo Penal; da Consolidação das Leis do Trabalho; do Programa Empresa Cidadã e da Lei nº 12.662/2012.

    O Marco Legal da Primeira Infância busca dar efetividade ao Plano Nacional pela Primeira Infância aprovado em 2010 pela CONANDA, consistindo na organização de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção até os seis anos de idade. Estima-se que 20 milhões de crianças estejam neste período da vida, portanto o projeto determina a criação de políticas públicas, planos e serviços que visem garantir o desenvolvimento integral destes sujeitos de direitos.

    Inovação marcante introduzida pelo Marco Legal da Primeira Infância é a determinação de que as crianças terão participação na elaboração e execução das políticas públicas de atendimento que lhes diz respeito, de acordo com as características etárias e de desenvolvimento. O objetivo é promover a inclusão social como cidadã da criança, levando em consideração as especificidades de cada idade, através de processos de escuta adequados às distintas formas de expressão infantil.

    Se um país só se faz democrático no exercício da própria democracia, o aprendizado da cidadania só pode advir da prática de atos políticos. Assim como estimulamos a participação da sociedade civil, dos pais e dos professores na tomada de decisões acerca da dinâmica escolar, é necessário dar voz e espaço para que as crianças se manifestem. Ora, se a escola é local de aprendizagem que deve estimular a autonomia, cidadania e solidariedade entre as crianças, é indispensável que as práticas pedagógicas e as políticas públicas educacionais sejam também discutidas com elas e por elas. Não se pode falar em gestão essencialmente democrática do ensino enquanto as crianças, maiores interessadas pelas políticas públicas educacionais, não ocuparem o papel de protagonistas nas decisões.

    Outra novidade importante trazida pelo Marco Legal da Primeira Infância é a previsão expressa do respeito à individualidade e aos ritmos de desenvolvimento das crianças, de modo a valorizar a diversidade da infância, bem como as diferenças entre os contextos sociais e culturais brasileiros. Ao invés de prescrevermos medicações como Ritalina e criarmos patologias para encobrir falhas do sistema de ensino, devemos voltar nosso olhar para a criança e ouvir o que ela tem a nos dizer. Dentro de uma perspectiva humanista, acrescenta a necessidade de que as políticas públicas da primeira infância sejam desenvolvidas de forma a articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã.

    Listo aqui algumas das alterações significativas que o Marco Legal da Primeira Infância incorpora a legislação brasileira:

     

    1. Reconhece a criança na condição de cidadã.

    2. Constitui como área prioritária das políticas públicas a proteção a pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce da criança aos meios de comunicação.

    3. Articula as políticas públicas e as instituições que oferecem cursos de formação profissional, visando adequar os cursos às necessidades da primeira infância.

    4. Dá prioridade na qualificação, especialização e atualização, para os profissionais que atuam nos programas relacionados a criança.

    5. Prevê a necessidade de se estabelecer componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados das políticas públicas, assim como avaliações periódicas dos serviços.

    6. Prioriza às famílias em situação de vulnerabilidade e risco, de direitos violados ou que possuam crianças com indicadores de risco ou deficiência, nas políticas sociais públicas.

    7. Reconhece as crianças como produtoras de cultura e determina a criação de condições e meios para que tenham acesso à produção cultural.

    8.  Demanda a organização de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados, além de assegurar ambientes livres e seguros nas comunidades.

    9. Cria a Política Nacional Integrada para a primeira infância que deverá ser formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial.

    10. Estabelece que os empregados, sem redução do salário, poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias para acompanhar consultas médicas e outros exames complementares durante a gravidez de sua esposa ou companheira. Além disso, poderão deixar de comparecer ao serviço um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

    11. Para as empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, prorroga por 60 dias a duração da licença-maternidade e por 15 dias a duração da licença-paternidade, além dos dias já estabelecidos na legislação.

    12. Oferece a oportunidade de o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o acusado for gestante; mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ou homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

    Nessa perspectiva, o Marco Legal da Primeira Infância vem trazer diversos avanços em relação a legislação protetiva dos direitos da criança e do adolescente. A abertura dialógica entre as políticas sociais públicas e a participação das crianças na tomada de decisões representa um reencontro à educação popular freiriana, buscando trabalhar com a leitura de mundo do educando e, ao mesmo tempo, reconhecer que teoria e prática são indissociáveis.

    De modo que, a luta por uma gestão democrática do ensino deve ser a mesma que pela democratização deste mesmo espaço. É nossa obrigação possibilitar que as crianças tenham espaços condizentes com as especificidades daquilo que necessitam para se manifestar, só assim, o aprendizado da autonomia se fará.

    "(...) ninguém caminha sem aprender a caminhar,

    sem aprender a fazer o caminho caminhando, sem aprender

    a refazer, a retocar o sonho por causa do qual a gente se

    pôs a caminhar."

     

    (Paulo Freire, 1992)

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Gabriela Guth

Gabriela Guth

Advogada formada pela PUC - SP e pedagoga em formação. Atuou no Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, no desenvolvimento de políticas e ações sociais voltadas para garantia dos direitos humanos. Com experiência no trabalho em defesa do direito a moradia, na assistência a adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social e no monitoramento de ações judiciais referentes aos direitos territoriais de comunidades indígenas e quilombolas no Brasil. Atualmente trabalha no Programa Criança e Natureza.