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  • 30

    MAI

    2018

    A luta pela educação democrática: CONAPE e a Carta de Belo Horizonte

    por Redação em 30/05/2018

    Nos dias 24, 25 e 26 de Maio aconteceu em Belo Horizonte a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE), concentrada principalmente no EXPOMINAS. Uma iniciativa de organizações da sociedade civil preocupadas com os ataques sofridos pela democracia e em defesa e promoção do direito à educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade para todo cidadão e cidadã. A imensa maioria dos presentes eram servidores públicos, muitos professores, além de organizações como sindicatos, movimentos sociais, partidos políticos, dentre outras.

    É preciso compreender que após a publicação do Decreto Executivo de 26 de abril de 2017 e da Portaria No. 577 de 27 de abril de 2017 no Diário Oficial da União ameaçando a realização da CONAE 2018 (Conferência Nacional de Educação) e ameaçando também a configuração do FNE (Fórum Nacional de Educação) estabelecido em Lei 13.005/2014 (Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024) as entidades entenderam que seria necessário se mobilizar em defesa dos processos democráticos pela garantia do Estado Legal de Direito. As entidades decidiram então por não participar do FNE por compreenderem que um espaço conquistado e construído democraticamente não poderia aceitar ataques autoritários unilaterais. Assim a CONAPE foi construída como um fórum clamando pela retomada da democracia através dos movimentos sociais e das entidades educacionais, comprometidas com uma educação ligada diretamente às bases.

    A conferência começou com uma marcha inicial de abertura intitulada “Educação se constrói com democracia”. Os participantes caminharam da Praça da Liberdade à Praça da Estação, encerrando com um ato em defesa da educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada. O ato contou com a participação da ex-presidente Dilma Rousseff que discursou para cerca de 4 mil pessoas, segundo os organizadores.

    No dia seguinte os participantes se dividiram em discussões em torno de eixos temáticos pela manhã e pela tarde deliberaram encaminhamentos a serem fechados pela plenária do último dia. Como resultado dos três dias de encontro a CONAPE lançou um manifesto importantíssimo intitulado “Carta de Belo Horizonte”, com este documento o movimento pretende influenciar o debate eleitoral deste ano. Leia abaixo as importantes exigências colocadas na carta:

     

    CONAPE/2018 ‘LULA LIVRE’: A EDUCAÇÃO COMO ESPAÇO DE RESISTÊNCIA.

     

    MANIFESTO: Carta de Belo Horizonte

     

    No momento atual de crise que passa o Brasil, com o aprofundamento do golpe deflagrado em 2016, a partir da destituição do governo legitimamente eleito de Dilma Rousseff, a luta pela educação não pode estar desatrelada daquela em defesa da restauração do Estado Democrático de Direito. Os processos de ruptura democrática pelos quais passou o país guardam, em comum, a redução drástica dos direitos sociais, entre os quais a educação — um dos pilares inquestionáveis de qualquer democracia —, alvo de severos ataques políticos, econômicos e pedagógicos que visam desestruturar a possibilidade de formação crítica e cidadã. Foi assim com a instituição do Estado Novo, em 1937, que pôs fim aos avanços conquistados na Constituição democrática de 1934. Foi assim em 1964, com o golpe civil-militar que depôs João Goulart e enterrou a Carta de 1946. E é assim agora, com a série de medidas golpistas que buscam sepultar a Constituição de 1988 — incluindo seu artigo 205, que assegura a educação como dever do Estado e direito de cada cidadão — 30 anos após sua promulgação.

    Os acontecimentos dos últimos dias, com os movimentos atuais e a crise institucional provocada pela política equivocada e entreguista do governo golpista de Michel Temer na Petrobras, apontam para possibilidades sérias e preocupantes de acirramento ainda maior das consequências do golpe. A construção da falácia da suposta quebra da Petrobras, entregue a uma gestão feita por e para rentistas, interessa diretamente à política neoliberal repaginada cujo objetivo é a transformação dos direitos sociais, a educação incluída, em serviços e mercadorias. Lucra o capital financeiro, um dos suportes do golpe. Sofrem os/as trabalhadores/as, estudantes e todo o povo, submetidos não apenas à destruição de um patrimônio nacional imprescindível, que inviabiliza a implementação das políticas educacionais conquistadas após muita luta, nos últimos anos, como o próprio Plano Nacional de Educação (PNE), mas também sob a ameaça concreta de um rompimento democrático ainda mais profundo.

    A convocação da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), no ano passado, deu-se como resposta direta ao autoritarismo que destituiu o Fórum Nacional de Educação (FNE) e descaracterizou a 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae/2018) como um espaço democrático de debate. Agora, a realização da Conape só vem a reforçar a importância deste movimento de resistência em via dupla: de um lado, não é possível lutar pela democracia sem lutar pela educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social, desde a educação infantil até a pós-graduação, fundamental para a construção de outra realidade, mais justa e mais solidária; de outro, qualquer discussão sobre políticas educacionais só faz sentido e só terá efetividade a partir do momento em que se assegurar a restauração do Estado Democrático de Direito e a realização de eleições livres.

    As entidades que, reunidas em um Comitê Nacional em Defesa da Educação, decidiram romper com o FNE golpista, instalar o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) e propor a Conferência Nacional Popular de Educação, vêm se empenhando, há décadas, em discutir os rumos que possam permitir essa transformação essencial. Assim, foram organizadas as Conferências Brasileiras de Educação (CBEs), nos anos 1980 e início dos 1990, organizados os Congressos Nacionais de Educação (Coneds), a partir da década de 90 do século passado e começo dos 2000, e, posteriormente, a Conferência Nacional de Educação Básica (Coneb) de 2008 e as Conferências Nacionais de Educação (Conaes de 2010 e 2014). Retomando esta luta, entidades, delegados/as da Conape LULA LIVRE tem como meta garantir o aperfeiçoamento e a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), a implantação de um Sistema Nacional de Educação que possibilite o fortalecimento da educação pública e a regulamentação do ensino privado, compromissos assumidos e detalhados em nosso PLANO DE LUTAS, construído democraticamente e aprovado na Conape 2018. Este espaço é primordial para traçar coletivamente os rumos da resistência, com o combate sem tréguas aos pesados retrocessos que o governo federal tem impingido à educação e às áreas sociais no Brasil.

    A luta pela educação democrática: desafios a enfrentar

    A mobilização social em torno da democratização dos direitos, e defesa da educação, tem uma pauta importante de lutas, que hoje ganha centralidade diante da intensificação dos ataques diretos aos serviços públicos e de favorecimento da privatização em todos os níveis e setores e consequente agravamento da conjuntura.

    Convocamos a população brasileira para juntos lutarmos:

    1.     pelo Estado Democrático de Direito e a realização de eleições livres e democráticas, contra a intervenção militar;

    2.     pela apuração dos assassinatos dos defensores de direitos humanos, contra o genocídio da juventude negra, contra toda violência, perseguição política e criminalização dos movimentos sociais;

    3.     pelo fim do congelamento dos investimentos em áreas sociais, conforme imposto em 2016 pela Emenda Constitucional 95 (EC 95/16), com a sua imediata revogação e a destinação de 10% do PIB e os recursos do Pré-sal para a educação pública;

    4.     pela defesa do PNE, à luz das deliberações das Conaes de 2010 e 2014, como centro das políticas públicas educacionais;

    5.     por um FUNDEB robusto e permanente, com creches e 50% de complementação da União;

    6.     pelo fim do financiamento público para investimentos privados na área da educação e pelo fortalecimento do ensino público;

    7.     pela regulamentação do ensino privado, sob as mesmas exigências legais aplicadas à escola pública, com a instituição do Sistema Nacional de Educação;

    8.     pela exigência de qualidade tanto no ensino a distância quanto nos cursos de curta duração, impedindo tentativas de tratar a educação como mercadoria e, também, contra a autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde e de formação de professores, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD);

    9.     pela garantia da implantação do Piso Salarial Profissional Nacional e de planos de carreira para os/as profissionais da educação das redes pública e privada, com a promoção da necessária valorização dos respectivos profissionais, superando-se as recentes propostas de ‘flexibilização’ dos critérios de seleção na área, bem como os agudos retrocessos que hoje acontecem no setor público e, em especial no setor privado;

    10. pela escola democrática e autônoma, como espaço de liberdade e pensamento crítico de profissionais da educação, de famílias, de comunidades escolares e de estudantes e contra organizações e grupos fascistas como‘Escola Sem Partido’ e suas correlatas ‘Leis da Mordaça”;

    11. contra os cortes orçamentários, os contigenciamentos, os bloqueios e o sucateamento das Universidades e Institutos Federais e contra quaisquer ataques do poder político e do poder judiciário em relação à Autonomia Universitária;

    12. contra a ‘Base Nacional Comum Curricular’ que exclui temas sociais importantes (como a discussão de gênero e identidade de gênero), homogeniza e engessa o currículo e, ademais, não considerou a opinião de  profissionais da educação, de famílias, de comunidades escolares e de estudantes;

    13. contra a ‘Reforma do Ensino Médio’, em curso, viabilizadas pela Lei nº 13.415/16 e Portaria MEC nº 727/17, que dificulta o acesso e a permanência de estudantes, torna tecnicista o ensino público, desvaloriza os/as profissionais da educação e promove o avanço privatista sobre a educação básica, além de atentar contra a soberania nacional, ao submeter questões estratégicas como formação docente e currículos à ingerência do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

    14. contra a aprovação de Diretrizes Curriculares do Ensino Médio, apresentadas pelo governo do Golpe, que determinem a oferta de 40% na carga horária do Ensino Médio e 100% da carga horária da Educação de Jovens e Adultos à distância, bem como que contabilizem as horas de cursos de qualificação profissional e de tempo de trabalho voluntário na carga horária do Ensino Médio e suas modalidades;

    15. contra a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista, a Terceirização e todos os ataques aos direitos trabalhistas;

    16. pelo fortalecimento dos cursos de formação de professores nas instituições/Universidades Públicas, com garantia da autonomia para a elaboração de seus projetos formativos, reafirmando a necessidade de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior e para a formação continuada (Resolução CNE CP 02/15);

    17. pela continuidade, ampliação e fortalecimento de todas as ações e políticas anteriores a 2016 que digam respeito às especificidades da educação do e no campo, educação quilombola, educação especial em uma perspectiva inclusiva, educação indígena, educação de pessoas em situação de itinerância, educação de jovens, adultos e idosos, educação de pessoas LGBTI e educação nas prisões, com políticas afirmativas que elevem a condição cidadã destes brasileiros e brasileiras historicamente marginalizados e impedidos de exercer seu direito constitucional à educação;

    18. pelo fim da interferência do Ministério da Educação no Fórum Nacional de Educação, com a reconstituição de sua composição original;

    19. Pela realização da Conape 2022.

    Resistir e avançar por uma educação democrática, pública, universal, laica, inclusiva, gratuita, democrática, de qualidade social, como direito do/a cidadão/ã e dever do Estado: esse é o compromisso de todas as entidades e de todos/as delegado/as e participantes que organizaram a CONAPE!

    Belo Horizonte – MG, 26 de maio de 2018.

     

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    Redação